1.1 A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual criminosos tentam ocultar a verdadeira origem e propriedade dos rendimentos de suas atividades criminosas. Se forem bem-sucedidos, isso também lhes permite manter o controle sobre seus lucros e, em última análise, fornecer uma cobertura legítima para a origem de seus fundos. A legislação relativa à lavagem de dinheiro (o Terrorism Act 2000, o Proceeds of Crime Act 2002 e o Money Laundering Regulations 2007) ampliou a definição de lavagem de dinheiro e aumentou a gama de atividades abrangidas pela estrutura legal. Como resultado, as obrigações agora afetam mais áreas de atividade comercial e exigem que as empresas estabeleçam procedimentos internos para evitar o uso de seus serviços para a lavagem de dinheiro.
2.1 Esta Política se aplica a todos os funcionários da Credit Chum e visa manter os altos padrões de conduta que existem atualmente na empresa, prevenindo atividades criminosas por meio da lavagem de dinheiro. A Política estabelece os procedimentos que devem ser seguidos (por exemplo, a comunicação de suspeitas de atividades de lavagem de dinheiro) para permitir que a empresa cumpra suas obrigações legais.
Essas obrigações exigem que a empresa identifique, avalie, monitore e gerencie seus riscos de lavagem de dinheiro. Elas precisam ser proporcionais, levando em consideração o seguinte: -
2.2 A legislação de combate à lavagem de dinheiro atribui responsabilidade aos funcionários da Credit Chum no combate à lavagem de dinheiro e abrange uma área muito ampla de transações financeiras, incluindo a posse, qualquer tipo de negociação ou a ocultação de produtos de qualquer crime. Aplica-se a todos os funcionários envolvidos em transações financeiras.
2.3 De acordo com a legislação, constitui crime:
3.1 Os requisitos legislativos relativos aos procedimentos de combate à lavagem de dinheiro são extensos e complexos. Esta Política foi elaborada para permitir que a empresa cumpra as exigências legais de forma proporcional ao risco excepcionalmente baixo de a empresa infringir essa legislação.
3.2 O objetivo desta política é conscientizar todos os funcionários sobre suas responsabilidades e as consequências do não cumprimento desta política.
3.3 Qualquer funcionário pode, potencialmente, ser enquadrado nas disposições sobre lavagem de dinheiro se suspeitar de lavagem de dinheiro e se envolver de alguma forma e/ou não tomar nenhuma atitude a respeito.
3.4 Embora o risco de a empresa infringir a legislação seja baixo, é extremamente importante que todos os funcionários estejam familiarizados com suas responsabilidades legais.
4.1. Fornecimento de treinamento e orientação aos diretores e funcionários relevantes sobre os requisitos da legislação, incluindo a identificação de transações suspeitas, verificação de identidade e procedimentos de comunicação.
4.2. Estabelecimento de procedimentos para que os funcionários relatem quaisquer suspeitas ao Responsável pelo Relatório de Lavagem de Dinheiro (“MLRO”) - ou seja, o Gerente Financeiro (Substituto Nomeado - Gerente de Conformidade).
4.3. Designação de um responsável como Oficial de Comunicação de Lavagem de Dinheiro (MLRO), que receberá qualquer relatório, manterá registros e, se considerado apropriado, fará comunicados à National Crime Agency (NCA) - ou seja, o Gerente Financeiro (Substituto Nomeado - Gerente de Conformidade).
4.4. De acordo com a legislação, os funcionários que lidam com transações financeiras deverão cumprir determinados procedimentos.
5.1 A todo momento, a equipe deve:
5.2 Os possíveis sinais de lavagem de dinheiro estão descritos no Apêndice 2.
6.1 Os procedimentos de identificação de clientes se aplicam quando a empresa estiver realizando atividades relevantes e: -
e: -
6.2 Nem todas as atividades da empresa são consideradas "relevantes" para os fins da legislação de identificação de clientes. Por exemplo, nossa atuação como intermediário (broker), e não como credor, significa que nossas responsabilidades em relação à identificação de cada solicitante de empréstimo são reduzidas; como intermediário, nosso cliente não é o solicitante em si - prestamos o serviço a ele gratuitamente e é o credor que detém a responsabilidade principal de identificação; no entanto, temos responsabilidades na identificação dos dirigentes das outras entidades empresariais com as quais nos relacionamos
6.3 A equipe financeira deve seguir os procedimentos descritos no Apêndice 1 para verificar a verdadeira identidade dos clientes e garantir os procedimentos de manutenção de registros (por exemplo, comprovação de identidade obtida, detalhes das transações realizadas, por pelo menos 5 anos após a operação).
Isso serve para que possam ser usados como prova em qualquer investigação posterior das autoridades sobre lavagem de dinheiro.
7.1 A natureza exata dos registros não é determinada por lei, mas eles devem permitir uma trilha de auditoria durante qualquer investigação, por exemplo, identificando a pessoa ou organização e a transação correspondente, além de registrar de que forma os recursos foram recebidos ou pagos. Na prática, a Credit Chum registrará rotineiramente o trabalho realizado para pessoas ou organizações no curso normal dos negócios, e isso deve ser suficiente para atender a esse requisito.
8.1 Para cumprir a legislação, todos os colaboradores devem seguir os procedimentos de reporte descritos nesta política caso tenham conhecimento ou suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro.
8.2 O responsável nomeado para receber comunicações sobre possíveis atividades de lavagem de dinheiro na empresa é o Gerente Financeiro, ou seja, o Responsável pela Comunicação de Lavagem de Dinheiro (MLRO - Money Laundering Reporting Officer). O substituto do Responsável pela Comunicação de Lavagem de Dinheiro é o Gerente de Compliance.
8.3 Quando um colaborador souber ou suspeitar que uma atividade de lavagem de dinheiro está ocorrendo, ele deve entrar em contato com o MLRO para obter orientação o mais rápido possível, independentemente do valor envolvido.
8.4 Os colaboradores ainda devem relatar suas preocupações, mesmo que acreditem que outra pessoa já tenha comunicado suas suspeitas sobre a mesma atividade de lavagem de dinheiro.
8.5 Após fazer a comunicação, o colaborador não deve realizar investigações adicionais sobre o assunto e em nenhum momento ou circunstância deve manifestar qualquer suspeita à(s) pessoa(s) suspeita(s) de lavagem de dinheiro; caso contrário, poderá cometer a infração criminal de "alerta indevido" (tipping off). Além disso, não se deve registrar no arquivo do cliente que o MLRO foi notificado - caso o cliente exerça seu direito de consultar o processo, essa anotação obviamente o alertará sobre a denúncia feita e poderá sujeitar você a processos judiciais.
9.1 O MLRO avaliará a comunicação e quaisquer outras informações relevantes para determinar se:
9.2 Se o MLRO concluir que uma lavagem de dinheiro comprovada ou suspeita está ocorrendo ou ocorreu, a questão será informada à NCA da maneira adequada o mais breve possível, a menos que haja motivos razoáveis para a não divulgação.
9.3 Quando for necessária a autorização da NCA para o andamento de transações, a(s) transação(ões) em questão não deve(m) ser realizada(s) ou concluída(s) até que:
9.4 O MLRO manterá todos os registros relacionados a uma investigação por pelo menos cinco anos a partir de sua conclusão e em conformidade com as leis de proteção de dados e de acesso à informação (Data Protection e Freedom of Information Acts) e os requisitos de retenção de documentos.
Geral
Os procedimentos estabelecidos neste Apêndice aplicam-se aos colaboradores da empresa que realizam "atividades relevantes" (descritas abaixo). Para fins da legislação, entende-se por "relevante" a prestação comercial de:
Quando a empresa estiver realizando atividades relevantes (a prestação de serviços de contabilidade, auditoria e determinados serviços jurídicos a terceiros em caráter profissional) e:
Comprovação satisfatória é aquela que:
A comprovação de identidade deve ser obtida da seguinte forma:
Se uma comprovação de identidade satisfatória não for obtida no início da solicitação, a relação comercial ou a(s) transação(ões) pontual(is) não poderá(ão) prosseguir até que isso seja providenciado.
A lei estabelece que cuidados especiais devem ser tomados quando a pessoa ou organização que está pagando pelo trabalho não estiver fisicamente presente durante a identificação: este pode ser o caso da empresa e, portanto, as instruções normalmente serão fornecidas por escrito.
As orientações gerais sobre a legislação de combate à lavagem de dinheiro sugerem a realização de verificações de identificação bastante rigorosas: por exemplo, em relação a uma organização, devem ser obtidas comprovações sobre a identidade das principais pessoas físicas da organização, juntamente com a comprovação da identidade da entidade empresarial e de suas atividades.
É impossível fornecer uma lista definitiva de maneiras de identificar a lavagem de dinheiro ou de decidir se um reporte deve ser feito ao MLRO. A seguir, estão os tipos de fatores de risco que podem, isoladamente ou combinados com outros fatores, sugerir a possibilidade de atividade de lavagem de dinheiro:
Geral