Lei sobre Produtos do Crime (Combate à Lavagem de Dinheiro) e Política de Conheça seu Cliente

INTRODUÇÃO

1.1 A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual criminosos tentam ocultar a verdadeira origem e propriedade dos rendimentos de suas atividades criminosas. Se forem bem-sucedidos, isso também lhes permite manter o controle sobre seus lucros e, em última análise, fornecer uma cobertura legítima para a origem de seus fundos. A legislação relativa à lavagem de dinheiro (o Terrorism Act 2000, o Proceeds of Crime Act 2002 e o Money Laundering Regulations 2007) ampliou a definição de lavagem de dinheiro e aumentou a gama de atividades abrangidas pela estrutura legal. Como resultado, as obrigações agora afetam mais áreas de atividade comercial e exigem que as empresas estabeleçam procedimentos internos para evitar o uso de seus serviços para a lavagem de dinheiro.

2. ESCOPO DA POLÍTICA

2.1 Esta Política se aplica a todos os funcionários da Credit Chum e visa manter os altos padrões de conduta que existem atualmente na empresa, prevenindo atividades criminosas por meio da lavagem de dinheiro. A Política estabelece os procedimentos que devem ser seguidos (por exemplo, a comunicação de suspeitas de atividades de lavagem de dinheiro) para permitir que a empresa cumpra suas obrigações legais.

Essas obrigações exigem que a empresa identifique, avalie, monitore e gerencie seus riscos de lavagem de dinheiro. Elas precisam ser proporcionais, levando em consideração o seguinte: -

  • Natureza
  • Complexidade e
  • Porte das atividades da empresa

2.2 A legislação de combate à lavagem de dinheiro atribui responsabilidade aos funcionários da Credit Chum no combate à lavagem de dinheiro e abrange uma área muito ampla de transações financeiras, incluindo a posse, qualquer tipo de negociação ou a ocultação de produtos de qualquer crime. Aplica-se a todos os funcionários envolvidos em transações financeiras.

2.3 De acordo com a legislação, constitui crime:

  • ajudar um lavador de dinheiro
  • "alertar" uma pessoa sob suspeita de envolvimento em lavagem de dinheiro de que ela é suspeita ou de que está sendo alvo de investigações policiais
  • deixar de relatar uma suspeita de lavagem de dinheiro e
  • adquirir, usar ou ter a posse de bens de origem criminosa

3. OBJETIVO

3.1 Os requisitos legislativos relativos aos procedimentos de combate à lavagem de dinheiro são extensos e complexos. Esta Política foi elaborada para permitir que a empresa cumpra as exigências legais de forma proporcional ao risco excepcionalmente baixo de a empresa infringir essa legislação.

3.2 O objetivo desta política é conscientizar todos os funcionários sobre suas responsabilidades e as consequências do não cumprimento desta política.

3.3 Qualquer funcionário pode, potencialmente, ser enquadrado nas disposições sobre lavagem de dinheiro se suspeitar de lavagem de dinheiro e se envolver de alguma forma e/ou não tomar nenhuma atitude a respeito.

3.4 Embora o risco de a empresa infringir a legislação seja baixo, é extremamente importante que todos os funcionários estejam familiarizados com suas responsabilidades legais.

4. REQUISITOS DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO SOB A PERSPECTIVA DA CREDIT CHUM

4.1. Fornecimento de treinamento e orientação aos diretores e funcionários relevantes sobre os requisitos da legislação, incluindo a identificação de transações suspeitas, verificação de identidade e procedimentos de comunicação.

4.2. Estabelecimento de procedimentos para que os funcionários relatem quaisquer suspeitas ao Responsável pelo Relatório de Lavagem de Dinheiro (“MLRO”) - ou seja, o Gerente Financeiro (Substituto Nomeado - Gerente de Conformidade).

4.3. Designação de um responsável como Oficial de Comunicação de Lavagem de Dinheiro (MLRO), que receberá qualquer relatório, manterá registros e, se considerado apropriado, fará comunicados à National Crime Agency (NCA) - ou seja, o Gerente Financeiro (Substituto Nomeado - Gerente de Conformidade).

4.4. De acordo com a legislação, os funcionários que lidam com transações financeiras deverão cumprir determinados procedimentos.

5. RECONHECIMENTO DE LAVAGEM DE DINHEIRO

5.1 A todo momento, a equipe deve:

  • desconfiar de transações em dinheiro anormalmente altas ou de métodos de pagamento incomuns usados ou solicitados
  • desconfiar da ausência de uma fonte legítima e evidente de recursos
  • ficar atento à possibilidade de lavagem de dinheiro por parte de um cliente, potencial cliente, afiliado/fornecedor ou potencial afiliado/fornecedor
  • ficar atento à possibilidade de fornecimentos fraudulentos por parte de um afiliado/fornecedor, gerando assim um pagamento por atividade ilegal

5.2 Os possíveis sinais de lavagem de dinheiro estão descritos no Apêndice 2.

6. PROCEDIMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DE CLIENTES

6.1 Os procedimentos de identificação de clientes se aplicam quando a empresa estiver realizando atividades relevantes e: -

  1. Estabelecendo uma relação comercial; ou
  2. Avaliando a realização de uma transação pontual

e: -

  1. Suspeitar que uma transação envolva lavagem de dinheiro; ou
  2. Um pagamento for feito para uma série de transações pontuais vinculadas que somem um valor total de £ 10.000 ou mais.

6.2 Nem todas as atividades da empresa são consideradas "relevantes" para os fins da legislação de identificação de clientes. Por exemplo, nossa atuação como intermediário (broker), e não como credor, significa que nossas responsabilidades em relação à identificação de cada solicitante de empréstimo são reduzidas; como intermediário, nosso cliente não é o solicitante em si - prestamos o serviço a ele gratuitamente e é o credor que detém a responsabilidade principal de identificação; no entanto, temos responsabilidades na identificação dos dirigentes das outras entidades empresariais com as quais nos relacionamos

6.3 A equipe financeira deve seguir os procedimentos descritos no Apêndice 1 para verificar a verdadeira identidade dos clientes e garantir os procedimentos de manutenção de registros (por exemplo, comprovação de identidade obtida, detalhes das transações realizadas, por pelo menos 5 anos após a operação).

7. PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DE REGISTROS

Isso serve para que possam ser usados como prova em qualquer investigação posterior das autoridades sobre lavagem de dinheiro.

7.1 A natureza exata dos registros não é determinada por lei, mas eles devem permitir uma trilha de auditoria durante qualquer investigação, por exemplo, identificando a pessoa ou organização e a transação correspondente, além de registrar de que forma os recursos foram recebidos ou pagos. Na prática, a Credit Chum registrará rotineiramente o trabalho realizado para pessoas ou organizações no curso normal dos negócios, e isso deve ser suficiente para atender a esse requisito.

8. PROCEDIMENTOS DE REPORTE

8.1 Para cumprir a legislação, todos os colaboradores devem seguir os procedimentos de reporte descritos nesta política caso tenham conhecimento ou suspeita de ocorrência de lavagem de dinheiro.

8.2 O responsável nomeado para receber comunicações sobre possíveis atividades de lavagem de dinheiro na empresa é o Gerente Financeiro, ou seja, o Responsável pela Comunicação de Lavagem de Dinheiro (MLRO - Money Laundering Reporting Officer). O substituto do Responsável pela Comunicação de Lavagem de Dinheiro é o Gerente de Compliance.

8.3 Quando um colaborador souber ou suspeitar que uma atividade de lavagem de dinheiro está ocorrendo, ele deve entrar em contato com o MLRO para obter orientação o mais rápido possível, independentemente do valor envolvido.

8.4 Os colaboradores ainda devem relatar suas preocupações, mesmo que acreditem que outra pessoa já tenha comunicado suas suspeitas sobre a mesma atividade de lavagem de dinheiro.

8.5 Após fazer a comunicação, o colaborador não deve realizar investigações adicionais sobre o assunto e em nenhum momento ou circunstância deve manifestar qualquer suspeita à(s) pessoa(s) suspeita(s) de lavagem de dinheiro; caso contrário, poderá cometer a infração criminal de "alerta indevido" (tipping off). Além disso, não se deve registrar no arquivo do cliente que o MLRO foi notificado - caso o cliente exerça seu direito de consultar o processo, essa anotação obviamente o alertará sobre a denúncia feita e poderá sujeitar você a processos judiciais.

9. AÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO (MLRO)

9.1 O MLRO avaliará a comunicação e quaisquer outras informações relevantes para determinar se:

  • Uma lavagem de dinheiro comprovada ou suspeita está ocorrendo; ou
  • Existem motivos razoáveis para saber ou suspeitar que seja esse o caso; e
  • A autorização da NCA é necessária antes que uma determinada transação possa prosseguir.

9.2 Se o MLRO concluir que uma lavagem de dinheiro comprovada ou suspeita está ocorrendo ou ocorreu, a questão será informada à NCA da maneira adequada o mais breve possível, a menos que haja motivos razoáveis para a não divulgação.

9.3 Quando for necessária a autorização da NCA para o andamento de transações, a(s) transação(ões) em questão não deve(m) ser realizada(s) ou concluída(s) até que:

  • A NCA tenha concedido autorização expressa; ou
  • Haja consentimento tácito pelo decurso dos prazos aplicáveis sem que nenhuma objeção tenha sido apresentada pela NCA.

9.4 O MLRO manterá todos os registros relacionados a uma investigação por pelo menos cinco anos a partir de sua conclusão e em conformidade com as leis de proteção de dados e de acesso à informação (Data Protection e Freedom of Information Acts) e os requisitos de retenção de documentos.

APÊNDICE 1

PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE MANUTENÇÃO DE REGISTROS PARA A EQUIPE

Geral

Os procedimentos estabelecidos neste Apêndice aplicam-se aos colaboradores da empresa que realizam "atividades relevantes" (descritas abaixo). Para fins da legislação, entende-se por "relevante" a prestação comercial de:

  • serviços a afiliados/fornecedores por meio dos quais recebemos solicitações de empréstimo enviadas por eles, a fim de oferecer facilidades de intermediação de crédito ao público solicitante.
  • serviços de intermediação de crédito aos próprios credores e a outros intermediários de crédito.

Procedimento de identificação

Quando a empresa estiver realizando atividades relevantes (a prestação de serviços de contabilidade, auditoria e determinados serviços jurídicos a terceiros em caráter profissional) e:

  1. estabelecer uma relação comercial contínua com um cliente; ou
  2. realizar uma transação pontual que envolva o pagamento pelo ou ao cliente de aproximadamente £ 10.000 ou mais; ou
  3. realizar uma série de transações pontuais vinculadas que envolvam o pagamento total pelo(s) ou ao(s) cliente(s) de aproximadamente £ 10.000 ou mais; ou
  4. quando se souber ou suspeitar que uma transação pontual (ou uma série delas) envolve lavagem de dinheiro, este Procedimento de Identificação deve ser seguido antes que qualquer negócio seja realizado com essa organização ou pessoa. Para o procedimento, você deve obter comprovação satisfatória de identidade o mais rápido possível após o recebimento das instruções (a menos que a comprovação já tenha sido obtida). Isso se aplica a pessoas ou organizações novas e existentes, mas a comprovação de identidade não é exigida para assuntos iniciados antes de 1º de março de 2004.

Comprovação satisfatória é aquela que:

  • é capaz de comprovar, a contento da pessoa que a recebe, que o cliente é quem afirma ser; e
  • de fato o faz.

A comprovação de identidade deve ser obtida da seguinte forma:

  1. Instruções assinadas por escrito em papel timbrado oficial no início de uma demanda específica. Essa correspondência deve então ser arquivada na pasta da empresa junto com uma nota de destaque explicando qual correspondência constitui a comprovação e onde ela está localizada.
  2. Se você estiver realizando trabalhos para novas pessoas ou organizações, ou recebendo novas instruções de uma pessoa ou organização que você não conheça bem, você também pode solicitar comprovações adicionais da identidade dos principais indivíduos da organização e da própria entidade, por exemplo:
    • verificar o site da organização para confirmar o endereço comercial.
    • visitar a organização em seu endereço comercial.
    • solicitar ao contato principal que forneça comprovante de sua identidade pessoal e de seu cargo na organização; por exemplo, uma confirmação assinada por escrito do Chefe de Serviço ou Presidente da respectiva organização.

Se uma comprovação de identidade satisfatória não for obtida no início da solicitação, a relação comercial ou a(s) transação(ões) pontual(is) não poderá(ão) prosseguir até que isso seja providenciado.

A lei estabelece que cuidados especiais devem ser tomados quando a pessoa ou organização que está pagando pelo trabalho não estiver fisicamente presente durante a identificação: este pode ser o caso da empresa e, portanto, as instruções normalmente serão fornecidas por escrito.

As orientações gerais sobre a legislação de combate à lavagem de dinheiro sugerem a realização de verificações de identificação bastante rigorosas: por exemplo, em relação a uma organização, devem ser obtidas comprovações sobre a identidade das principais pessoas físicas da organização, juntamente com a comprovação da identidade da entidade empresarial e de suas atividades.

APÊNDICE 2

POSSÍVEIS SINAIS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

É impossível fornecer uma lista definitiva de maneiras de identificar a lavagem de dinheiro ou de decidir se um reporte deve ser feito ao MLRO. A seguir, estão os tipos de fatores de risco que podem, isoladamente ou combinados com outros fatores, sugerir a possibilidade de atividade de lavagem de dinheiro:

Geral

  • Um cliente excessivamente reservado: por exemplo, que se recusa a fornecer as informações solicitadas sem uma explicação razoável.
  • Preocupações sobre a honestidade, integridade, identidade ou localização de um cliente.
  • Transações ilógicas envolvendo terceiros: encaminhamento ou recebimento desnecessário de fundos de terceiros ou por meio de contas de terceiros.
  • Envolvimento de um terceiro sem relação com o caso, sem motivo lógico ou explicação.
  • Pagamento de uma quantia substancial em dinheiro vivo.
  • Pagamentos a maior significativos feitos por um cliente e as solicitações posteriores de reembolso.
  • Ausência de uma fonte legítima e óbvia para os fundos.
  • Quando, sem explicação razoável, o valor, a natureza e a frequência das transações ou instruções (ou o porte, a localização ou o tipo de cliente) estiverem fora dos padrões normais esperados.
  • Uma transação sem finalidade legítima óbvia ou que pareça antieconômica, ineficiente ou irracional.
  • Reembolsos após o cancelamento ou estorno de uma transação anterior.
  • Solicitações de liberação de dados da conta do cliente fora do curso normal dos negócios.
  • Registros comerciais ou controles contábeis internos deficientes.
  • Uma transação anterior do mesmo cliente que foi, ou deveria ter sido, reportada ao MLRO.